Melhores Centro De Detenção Juvenil Curitiba Perto De Mim

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- Institui a comissão Interinstitucional de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Atendimento Socieducativo.


- Resolução que cria e regulamenta a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo.


- Regulamentação para realocação de servidores lotados nas unidades do Departamento de Atendimento Socioeducativo.


Determina que as compras dos bens e de serviços comuns, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos SEJU, se realizem por meio de pregão e designa Pregoeiro e Equipe de Apoio.

Dá nova redação aos artigos 2º e 8º da Resolução nº 43/2015; insere § no art. 4º, bem como retifica o Anexo IV da referida Resolução que Cria a Central de Vagas dos Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade do Estado do Paraná disciplinando procedimentos administrativos para a implantação e transferências de adolescentes em conflito com a lei nas Unidades respectivas.

Institui Comissão para análise da proposta de instituição dos programas de atendimento de internação e semiliberdade com análise dos procedimentos para autoavaliação dos sistemas de atendimento Socioeducativo na Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

- Regulamenta diagnóstico preventivo a ser realizado pela equipe técnica dos Centros de Socioeducação quando do recebimento dos adolescentes com transtornos mentais e institui mecanismos de fiscalização e monitoramento dos casos identificados.

- Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Candidatos a Diretores e Assistentes de Programas dos Centros de Socioeducação e Casas de Semiliberdade.

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