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O acesso às informações públicas é um direito garantido aos cidadãos - conforme prevê a Lei nº12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), buscando o aprimoramento da gestão com transparência e o cumprimento das normativas e legislações vigentes, a Paraná Esporte - disponibiliza através desse espaço o rol de informações de interesse público e classificadas como sigilosas.

Diante da necessidade de assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, esta página tem por objetivo a publicação dos itens estabelecidos nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, transcritos a seguir:


Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:


I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;


II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:


C) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e


D) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;


No mesmo sentido, qual seja, de tornar ainda mais fácil colocar em prática esse direito, o Poder Executivo Estadual editou o Decreto nº 10.285/2014, do qual extraímos o trecho mais elucidativo a respeito da classificação do sigilo das informações:

Art. 32. A classificação do sigilo da informação é de competência:

C) Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e

D) Delegado Geral da Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros;

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4worldlovers: Ficou fácil encontrar os conteúdos mais acessados do Portal da Educação


Solicitação de histórico escolar na rede estadual passa a ser apenas no formato digital


Medida implementada pelo governo estadual, por meio da Secretaria da Educação, tem por objetivo tornar o acesso à documentação mais simples, ágil e rápido, por meio da Área do Aluno (no portal da Secretaria), garantindo a emissão em até 7 dias a partir da solicitação.


Divulgada chamada complementar da primeira convocação para o Ganhando o Mundo


A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) divulgou, nesta segunda-feira (31), a chamada complementar da primeira convocação para o programa Ganhando o Mundo, do Governo do Estado. A lista convoca os selecionados chamados para suprir os alunos desistentes da primeira chamada.

Prorrogada inscrição para seleção de militares da reserva nos colégios cívico-militares

Os interessados em compor o Quadro do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para atuação nas escolas da rede podem se inscrever até o dia 13 de agosto. Resultado final será divulgado em 18 de outubro